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Carta de Serviços ao Usuário

Atualizado em: 07/04/2026 às 19h49

Tributos e Fiscalização

Eventos

Serviço destinado ao licenciamento para a realização de eventos no município de Mirassol

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

Requerimento
Contrato Social e Cartão CNPJ (se pessoa jurídica)
Documento Pessoal com Foto (CNH ou RG e CPF)
Contratos dos Prestadores de Serviço Contratados (se houver)
Contrato de Locação (se for locado)
ART das Estruturas (se houver a montagem)
Alvará do Corpo de Bombeiros

Custos

Taxa de Protocolo - R$ 28,46
Taxa de Vistoria - R$ 81,74
Taxa de Evento - R$ 1.032,25
ISS da Bilheteria - 3%

Prazo para Atendimento

15 (quinze) dias

Forma de Acompanhamento

Online: Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Presencial: No balcão de atendimento da Secretaria de Tributos e Fiscalização (Rua Quintino Bocaiuva, 2138, Centro, Mirassol/SP) ou pelo telefone (17) 3243-8140 (Divisão de Cadastro Fiscal Mobiliário)

Responsável pelo serviço:

Antonio Nardoni Neto

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

TELEFONE:

(17) 3243-8140

E-MAIL:

iss@mirassol.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Quintino Bocaiuva, 2138, Centro, Mirassol/SP

Serviço relacionado a secretaria: