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CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Carta de Serviços ao Usuário
Atualizado em: 18/05/2026 às 11h48
Tributos e Fiscalização
Imóvel - Emissão de Guia de Recolhimento de ITBI
Serviço destinado a emissão de Guia de Recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online

Documentação
Anexar documento conforme o tipo de transmissão do imóvel. Exemplo: escritura pública, contrato de financiamento, carta de adjudicação, entre outros.
Matrícula do Registro de Imóveis atualizada
Custos
0,5% (meio por cento) - nas transmissões compreendidas no SFH, em relação a parcela financiada
3,0 (três por cento) - nas demais transmissões e na parte não financiada
Prazo para Atendimento
15 (quinze) dias
Responsável pelo serviço:
Marcelo Augusto Regatieri
Marcelo Augusto Regatieri
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
TELEFONE:
(17) 3243-8146
ENDEREÇO:
Rua Quintino Bocaiuva, 2138, Centro, Mirassol/SP
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Tributos e Fiscalização
Secretaria Municipal de Tributos e Fiscalização
THIAGO MENDES DA SILVA
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(17) 3243-8140
ENDEREÇO:
Rua Quintino Bocaiuva, 2138, Centro, Mirassol/SP
Seta