A Prefeitura de Mirassol esclarece que a abertura das inscrições para o processo seletivo do Profac/2019 (Programa Faculdade para Todos os Mirassolenses) foi suspensa por tempo indeterminado pela Comissão de Acompanhamento do Encontro de Contas devido a Uniesp/Faimi não ter cumprido dois requisitos obrigatórios para a efetivação do Programa até o momento, conforme determina o Convênio nº 308/2010, firmado com a Prefeitura para esta finalidade. A decisão foi publicada na edição nº 305 do Diário Oficial do Município, na última quarta-feira (19 de junho de 2019), data que marcaria o início das inscrições para que os aprovados no processo seletivo da Uniesp/Faimi para o 2º semestre de 2019 pudessem concorrer às bolsas de estudos integrais. Em cumprimento ao Decreto nº 4.078, de 2010, a Uniesp/Faimi deveria ter apresentado, até a última terça-feira (18 de junho de 2019), a tabela de valores cobrados pelas mensalidades dos cursos e também o valor atualizado dos débitos tributários com os juros e multa que a universidade precisa pagar ao município. Porém, a Comissão constatou que os valores das mensalidades apresentados estavam muito acima do que efetivamente os alunos matriculados na instituição realmente pagam. Além dessa falha, ao apresentar o cálculo do débito junto à Prefeitura, a Uniesp/Faimi excluiu os juros e multa do valor total da dívida, o que contraria as normas estabelecidas pela lei municipal que contempla o Programa. Os dois requisitos não cumpridos pela instituição de ensino em questão proíbem a Prefeitura de dar prosseguimento aos trâmites legais estabelecidos em lei e decreto. O Profac foi criado em 2009, mas em 2014 foi interrompido, impedindo mirassolenses de ingressarem no ensino superior privado com bolsas de estudos integrais. Desde o início de 2017, a atual administração se esforçou para que o Profac fosse retomado e, assim, possibilitar que mirassolenses tenham a oportunidade de cursarem o nível superior na área escolhida. A Prefeitura salienta que está cumprindo a parte que lhe compete no Convênio e que não teve outra alternativa a não ser suspender por tempo indeterminado a abertura das inscrições para o Profac pelo fato da Uniesp/Faimi ter descumprido regras previamente estabelecidas e validadas por lei e decreto. A Prefeitura vem se reunindo com representantes da Uniesp/Faimi há muito tempo e alertando das obrigatoriedades legais a serem cumpridas e já havia notificado a instituição de ensino para que entregasse os documentos que estão faltando. Hoje (27), a Prefeitura notificou novamente a Uniesp/Faimi para que apresente os documentos necessários para a continuidade do Programa. Cabe ressaltar que o retorno da abertura das inscrições para o Programa depende única e exclusivamente da Uniesp/Faimi e, assim que houver previsão de retorno do Profac, a informação será levada ao conhecimento da população.
