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A Prefeitura do Município de Mirassol, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, torna público os presentes editais e demais instrumentos de seleção pública elaborados para atendimento da Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc) regulamentada pelo Decreto Federal 11.740/2023 e nos termos da Lei 14.903 de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).

A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal.

Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas culturais, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo. Os entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para os/as trabalhadores(as) da área da cultura. Assim como poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.

Em 2024, o município de Mirassol recebeu o total de R$ 470.465,00 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) para implementação da PNAB.

A execução dos recursos deve obedecer a legislação específica e o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) elaborado pelo município e aprovado pelo MinC.

O PAAR do município de Mirassol foi elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e a partir de informações obtidas por meio de escuta pública realizada em meio virtual.

Acesse o PAAR para saber como os recursos da PNAB serão executados em Mirassol: