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A Prefeitura do Município de Mirassol, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, torna público os presentes editais e demais instrumentos de seleção pública elaborados para atendimento da Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc) regulamentada pelo Decreto Federal 11.740/2023 e nos termos da Lei 14.903 de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura). A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal. Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Por meio dessa...