O que é?
O Plano Diretor é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” do município, e é regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade. Ele orienta o crescimento e o funcionamento do município, garantindo o desenvolvimento das funções econômicas, sociais e ambientais, planejando assim, o futuro da cidade, e é decidido por todos.
O Plano Diretor é recomendado para todos os municípios brasileiros e obrigatório para cidades, segundo o Estatuto da Cidade:
- Com mais de vinte mil habitantes;
- Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
- Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
- Inseridas em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental;
- Onde se pretenda utilizar os instrumentos previstos na Constituição Federal.
Objetivo
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público, a fim de promover o crescimento e as condições de apropriação dos espaços pelos diversos setores e atividades, a criação de condições para o desenvolvimento harmônico dos espaços do município (urbanos e rurais), garantindo o direito à cidade e à cidadania de forma mais justa, além de elevar a qualidade de vida da população como um todo.
Etapas
A revisão do Plano Diretor de Mirassol é composta por cinco etapas de abordagem e desenvolvimento do trabalho. Essas etapas foram estabelecidas pelo Termo de Referência do Plano Diretor, elaborado pela Prefeitura Municipal e parte integrante do processo de licitação da empresa de consultoria na revisão deste plano.
Participe do processo de revisão do Plano Diretor de Mirassol nos próximos 12 meses, e colabore a construir uma cidade melhor!
Gestão democrática: a cidade planejada por todos!
É importante que haja a participação da população ao longo das etapas de revisão do Plano Diretor. Para isso, o Estatuto da Cidade, define a realização de eventos públicos e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos, além do acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, sendo estes garantidos pelos poderes Legislativo e Executivo.
Para a revisão do Plano Diretor de Mirassol, na sua versão participativa, estão previstos diferentes níveis de contribuições, tais como Fórum de Lançamento do Plano Diretor, audiências públicas, reuniões com segmentos específicos da sociedade, consulta pública pelo site da prefeitura, entre outros. A população será avisada sobre os eventos no tempo oportuno. É fundamental que todos participem!
ENQUETE
Dê sua colaboração no processo de revisão do Plano Diretor de Mirassol, preenchendo o questionário disponível:
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Acesse: https://forms.gle/VjkPuBGgh1mbyEkn9
Escaneia o Qr Code
