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O que é? O Plano Diretor é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” do município, e é regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade. Ele orienta o crescimento e o funcionamento do município, garantindo o desenvolvimento das funções econômicas, sociais e ambientais, planejando assim, o futuro da cidade, e é decidido por todos. O Plano Diretor é recomendado para todos os municípios brasileiros e obrigatório para cidades, segundo o Estatuto da Cidade: Com mais de vinte mil habitantes; Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; Integrantes de áreas de especial interesse turístico; Inseridas em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto...