Prefeitura do Município Mirassol

Contratos / Atas de Registro de Preço

Atualizado em: 24/06/2025 às 03h08

Nº 123/2025

VIGENTE

Contratada(s): ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MIRASSOL - ASSEUMIR

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Vigência

Fim da vigência em 346 dias

Objeto

Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o repasse financeiro mensal à Organização da Sociedade Civil, do subsidio de 51% a 80% do custo total com o transporte escolar de estudantes universitários e de ensino técnico que cursam escolas de nível superior e técnico na cidade de São José do Rio Preto, e dentro da própria cidade de Mirassol, que comprovadamente residam no Município de Mirassol, com fundamento na Lei Municipal no 3.338. de 31 de agosto de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 3.426, de 03 de agosto de 2011 e pela Lei Municipal no 3.694, de 05 de novembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 3.849 de 30 de dezembro 2015, alterada pela Lei Municipal no 4.002 de 13 de dezembro de 2016 e pela Lei Federal no 13.019/2014 e alterações.

Fundamentação Legal

art. 16 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Situação

Vigente

Vigência

De 06/06/2025 à 05/06/2026

Gestor do contrato

DENILSON AUGUSTO FERREIRA

Fiscal do contrato

SOELI APARECIDA DE ANDRADE FARIA

Data da Assinatura

06/06/2025

Origem

IN - Inexigibilidade

Categoria do Processo

Serviços

Tipo

TC - Termo de Colaboração

Receita ou Despesa

Despesa

Publicado em

09/06/2025

Valores

Contrato

R$ 887.000,00

Valor Total

R$ 887.000,00