Prefeitura do Município Mirassol

Contratos / Atas de Registro de Preço

Atualizado em: 13/08/2025 às 03h01

Nº 131/2025

VIGENTE

Contratada(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRASSOL - APAE

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Vigência

Fim da vigência em 314 dias

Objeto

Constitui objeto deste Credenciamento, a concessão e apoio a projetos de cunho social, complementares, voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da formalização de parceria por meio de Termo de Colaboração, firmado entre o Município de Mirassol/SP, por intermédio dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e alterações.

Fundamentação Legal

Artigo 29, da Lei nº 13.019/14.

Situação

Vigente

Edital

Chamada Pública nº 007/2024

Acessar

Vigência

De 25/06/2025 à 24/06/2026

Gestor do contrato

Eder Luiz Pavan Pinhabel

Data da Assinatura