Objeto
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em serviço técnico profissional (PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO) de elaboração de laudos de avaliações de imóveis do tipo completo, conforme NBR 14.653 em suas partes 1 E 2, para fins de desapropriação, contemplando os métodos comparativo direto de dados de mercado e evolutivo do imóvel de Matrícula nº 18.785 – Secretaria Municipal de Administração, conforme condições, quantidades e exigências descritas no Edital de Dispensa Eletrônica nº 158/2025 e seus Anexos.
Fundamentação Legal
artigo 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 6.276/2023 e demais legislação aplicável.