Objeto
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de topografia e georreferenciamento para área urbana do loteamento Estância Guerreiro – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de Dispensa Eletrônica nº 017/2026 e seus Anexos.
Fundamentação Legal
Artigo 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 6.276/2023 e demais legislação aplicável.