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16

16 DEZ 2019

Contribuintes têm oportunidade para negociar quitação de dívidas até sexta-feira (20)

Foto Noticia Principal Grande

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Sexta-feira (20) é o prazo máximo para que os contribuintes negociem seus débitos com 100% de desconto em juros e multas. O PPI é aplicado para dívidas de natureza tributária ou não tributária, vencidas até 31 de dezembro de 2018. Para adesão do benefício é necessário ir até o Paço Municipal para calcular a dívida e assinar o termo de acordo do Plano. Porém, para aqueles débitos que já estão sendo cobrados através de ações judiciais, o contribuinte deverá ir até o Departamento de Negócios Jurídicos. O PPI foi criado por meio da Lei Complementar nº 4.116/2018 O Departamento de Tributos e Fiscalização fica no Paço Municipal, na Praça Dr. Anísio José Moreira, nº 2290, Centro. O Departamento de Negócios Jurídicos fica na Rua Capitão Neves, nº 1998, Centro.

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