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Os contribuintes quem têm dívidas com a Prefeitura de Mirassol, a partir de hoje (15), podem quitar seus débitos com 100% de descontos de juros e multas, parcelando em até 5 vezes. Com ressalva dos dividendos relativos ao exercício financeiro de 2019, o benefício do PPI (Plano de Pagamento Incentivado) é válido para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2018. O PPI abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária. Pessoas físicas e jurídicas têm até o dia 20 de dezembro para aderir o PPI, para isso, é necessário ir até o Paço Municipal para calcular a dívida e assinar o termo de acordo do Plano. Porém, para aqueles débitos que já estão sendo cobrados através de ações judiciais, o contribuinte deverá ir até o Departamento de Negócios Jurídicos para aderir ao PPI. O PPI foi criado por meio da Lei Complementar nº 4.116/2018. Tendo em vista que o município, por conta de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, passará a encaminhar as dívidas para protesto, o PPI surgiu como uma medida que permite que as pessoas que tem débitos com o município realizem o pagamento antes de terem seus débitos encaminhados para protesto. O Departamento de Tributos e Fiscalização fica no Paço Municipal, na Praça Dr. Anisio José Moreira,n º2290, Centro. O Departamento de Negócios Jurídicos fica na Rua Capitão Neves, nº 1998, Centro.