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Aquelas pessoas que possuem débitos com a Prefeitura de Mirassol têm, a partir de hoje (20), a oportunidade de quitar as dívidas sem juros e multas. O benefício faz parte do PPI (Plano de Pagamento Incentivado) e é válido para dívidas vencidas no máximo até 31 de dezembro de 2017. O PPI abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária. Pessoas físicas e jurídicas tem até o dia 20 de dezembro para aderir ao PPI e ter a isenção de 100% nos juros e multas de suas dívidas. Para isso, é necessário ir até o Paço Municipal para calcular a dívida e assinar o termo de acordo do Plano. Porém, para aqueles débitos que já estão sendo cobrados através de ações judiciais, o contribuinte deverá ir até o Departamento de Negócios Jurídicos para aderir ao PPI. A partir da adesão ao PPI haverá 10 dias para efetuar o pagamento. Caso não seja realizado no prazo estabelecido, a dívida voltará a ser cobrada com juros e multas. O pagamento dos débitos não será parcelado e deverá ser feito em cota única. O PPI foi criado por meio da Lei Complementar nº 4.116/2018 do vereador, Walmir José Pereira Junior que foi sancionada pelo prefeito, André Ricardo Vieira. Tendo em vista que o município, por conta de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, passará a encaminhar as dívidas para protesto, o PPI surgiu como uma medida que permite que as pessoas que tem débitos com o município realizem o pagamento antes de terem seus débitos encaminhados para protesto.