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A Prefeitura de Mirassol alerta que este é o último mês para os contribuintes regularizarem seus débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL 2025. A iniciativa segue aberta e oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem dívidas com o município.
 
O REFIS permite a regularização de débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que já foram parcelados anteriormente. O programa concede 100% de desconto sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento.
 
A adesão deve ser feita presencialmente, de acordo com a natureza da dívida, nos seguintes locais:

• Secretaria Municipal de Tributos e Fiscalização – Rua Quintino Bocaiúva, nº 21-38, Centro
• Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – Rua Capitão Neves, nº 19-98, Centro

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
 
Condições do REFIS 2025
Os débitos podem ser parcelados em parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 20 de agosto e da última até 20 de dezembro. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.
 
A Prefeitura reforça que o não pagamento integral das parcelas até 23 de dezembro de 2025 resultará na perda automática dos benefícios previstos na Lei Complementar, com o cancelamento do parcelamento e a retomada da cobrança dos valores remanescentes.
 
Serviço
Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL 2025
Locais de atendimento:

• Secretaria de Tributos e Fiscalização – Rua Quintino Bocaiúva, nº 21-38
• Secretaria de Negócios Jurídicos – Rua Capitão Neves, nº 19-98
  Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h