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Em um convite aberto à participação ativa da comunidade, a Prefeitura Municipal de Mirassol convida todos os cidadãos, associações de bairros, representantes de classes e entidades sociais para a Audiência Pública marcada para o dia 05 de janeiro de 2024, uma sexta-feira, às 10h, na sala de reuniões do Paço Municipal, situado na Praça Dr. Anísio José Moreira, nº 22-90, Centro. Na pauta, temas de extrema importância para o desenvolvimento e aprimoramento da cidade serão discutidos. Entre os principais assuntos a serem abordados destacam-se: Projeto de Lei Complementar nº 80/2023: Infraestrutura Urgente e Necessária O projeto propõe alterações ao artigo 145 da Lei Complementar nº 3.431/2011, visando a correção e implantação de infraestrutura em locais que demandam reparos urgentes. Erosões, pontes ou bueiros em condições precárias, além de reparos e implantação de novas redes de energia elétrica pública e domiciliar, estão entre os focos do projeto. O objetivo é promover melhorias que impactem diretamente na fluidez do trânsito e saneamento de questões cruciais para o município. Projeto de Lei nº 135/2023: Passarelas Aéreas e Passagens Subterrâneas Este projeto propõe a autorização para a implantação de passarelas aéreas e passagens subterrâneas mediante a permissão de uso de espaço público. Com regulamentação rigorosa, a proposta busca permitir a construção dessas estruturas, favorecendo o deslocamento entre prédios/imóveis sem prejudicar a circulação terrestre. A medida visa contribuir significativamente para a segurança dos pedestres e a mobilidade urbana. Projeto de Lei nº 157/2023: Ampliação do Perímetro Urbano O projeto apresenta alterações na Lei Municipal nº 4.649, de 17 de novembro de 2022, propondo ajustes nas divisas do atual perímetro urbano e a inclusão de áreas no perímetro urbano do Município e comarca de Mirassol/SP. Destaca-se a inclusão no perímetro urbano de áreas necessárias à regularização de imóveis adquiridos por meio de desapropriação, referente à abertura da vicinal que interligará a Rodovia Antônio Visoto à Rodovia Feliciano Sales Cunha. A presença e participação ativa dos munícipes nesta Audiência Pública são essenciais para a construção coletiva do futuro de Mirassol. Este é o momento de contribuir com ideias, sugestões e críticas construtivas que irão moldar as decisões do poder público em prol do bem-estar e progresso de todos. Contamos com a presença de cada cidadão no evento, demonstrando o comprometimento com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida em nossa querida cidade.