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O prefeito de Mirassol, Edson Antonio Ermenegildo, assinou nessa última quarta-feira (13) o decreto nº 6.034 que regulamenta a Lei Municipal nº 4.380, de 22 de março de 2021, para dispor sobre os aspectos complementares para sua plena execução, especialmente para a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - CIPTEA. O objetivo é garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão. A Lei Municipal é de autoria do vereador Dr. João Paulo de Araújo, líder do Governo na Câmara Municipal. De acordo com o decreto, assinado pelo prefeito Dr. Edson, a carteira de identificação (CIPTEA) será concedida apenas às pessoas com transtorno de espectro autista residentes no município de Mirassol. Compete ao Departamento Municipal de Saúde (DMS) expedir a carteira devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem mdos portadores do Transtorno de Espectro Autista em Mirassol. O DMS também ficará responsável pela emissão do laudo técnico funcional por equipe médica. Para requerer o cartão de identificação será necessária a apresentação de documentos pessoais e médicos e preenchimento do requerimento junto ao DMS. Os documentos necessários para emissão do cartão são: - foto 3x4; - cópia simples do RG e CPF de todos os moradores da residência; - cópia simples do comprovante de renda de todos os moradores da residência; - Laudo Técnico Funcional preenchido pela equipe de saúde nos confomles deste Decreto; - Atestado médico anexo ao Laudo Técnico Funcional contendo as alergias medicamentosas e tipo sanguíneo do beneficiário. Confira na íntegra o decreto publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (14): https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjY4NzI4