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18 JAN 2021

ADMINISTRAÇÃO

Prefeitura esclarece fakenews sobre IPTU de Mirassol

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A Prefeitura de Mirassol vem esclarecer aos munícipes inverdades que estão sendo disparadas pelas redes sociais e grupos de aplicativos de mensagens: Circula-se pelas redes sociais que a administração Dr. Edson e Beto Feres seria responsável por “reajuste” no IPTU. Inverdade! Quem decretou (Decreto 5740/2020) o reajuste inflacionário do IPTU foi a administração anterior. O atual Prefeito em nada tem a ver com o que foi feito. Além disto, a não correção pela inflação acarretaria em renúncia de receita fiscal o que é desaprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal. Todos que estão divulgando como se a Administração Dr. Edson e Beto tivesse aumentado imposto estão sendo enganados! Quem autorizou o aumento pela inflação foi a administração anterior. O índice de inflação para a atualização do valor venal, consequentemente o IPTU foi de 3,92 % IPCA do IBGE de novembro a outubro (correção). A Lei de Responsabilidade Fiscal PROÍBE revogação do decreto ou congelamento do índice.

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