A Prefeitura de Mirassol esclarece que o pedido de abertura de uma possível CPI feito à Câmara Municipal pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol não tem fundamento e é exclusivamente uma ação política da oposição em virtude da atual administração estar trabalhando e contribuindo para o desenvolvimento da cidade. Porém, por se tratarem de Poderes independentes, o Executivo respeita a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que a matéria é de alçada interna da Casa de Leis. Vale frisar que todos os atos praticados pelo Executivo são da Administração Municipal e não uma ação isolada do prefeito, portanto, observa-se que o único intuito desse pedido é macular a imagem do prefeito. É preciso ressaltar que todos os processos licitatórios seguem os princípios constitucionais da Administração Pública que são o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É necessário esclarecer também que todos os editais das licitações são elaborados pela Divisão de Compras e Licitação e analisados, inicialmente, pelo Departamento de Administração e, posteriormente, encaminhados ao Departamento de Negócios Jurídicos para análise e emissão de parecer. Após isso, a licitação é realizada e declarada a empresa vencedora, tendo o prefeito apenas a função de homologar o resultado e determinar a formalização do contrato pelo Departamento de Negócios Jurídicos. Contrato esse que tem a sua execução acompanhada por comissões dos respectivos departamentos solicitantes. Tais comissões são responsáveis pelo recebimento e conferência dos materiais adquiridos. Em relação às licitações de consertos de veículos, como a que está sendo questionada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, existe uma comissão especial para analisar os pré-orçamentos, aprová-los ou questioná-los e, posteriormente, solicitar a execução dos serviços. Nota-se, portanto, que as licitações seguem um trâmite rigoroso desde a elaboração até a execução dos serviços e o prefeito somente atua na homologação das decisões tomadas por diversos departamentos, embasados em documentos e pareceres. Acrescenta-se ainda que a Administração Municipal é favorável a abertura de procedimentos investigatórios como esse, pois eles confirmarão a transparência e o zelo com o dinheiro público, procedimentos esses que são as principais características da atual administração. Por fim, cabe salientar que os procedimentos licitatórios mencionados no pedido foram realizados na modalidade Pregão Presencial, nos quais participaram mais do que uma empresa e venceu a que ofereceu o menor valor.
